Revosolar Solar Shop

Publicada la norma fotovoltaica PORTARÍA n.º 1278/2010 de 16 de Diciembre de Portugal.

16-12-10
Carlos Mateu
4979 Lectores
Fichero Pdf
Se fija la tarifa de referencia de la remuneración de los pre-registros de Microproducción fotovoltaica cuyos registros atribuidos las respectivas potencias de conexión.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
Portaria n.º 1278/2010 de 16 de Dezembro
O regime jurídico da microprodução de electricidade constante do Decreto -Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, foi alterado pelo Decreto -Lei n.º 118 -A/2010, de 25 de Outubro, que também procedeu à sua republicação.
O referido diploma legal estabelece um regime transitório para os denominados pré -registos existentes à data da sua publicação e regras relativas à sua transição para o novo regime, incluindo o regime tarifário bonificado, sendo que no âmbito deste regime bonificado o produtor é remunerado com base na tarifa de referência que vigora à data da emissão do certificado de exploração.
Verifica -se, dada a proximidade do fim do corrente ano, que não será possível a estes pré -registos, cujos registos sejam aceites e atribuídas as respectivas potências de ligação ainda em 2010 até ao limite da quota anual definida de 25 MW, obterem o certificado de exploração ainda no decorrer deste ano e assim beneficiar da tarifa bonificada prevista para 2010 no referido decreto -lei.
Importa, assim, dar a possibilidade de estas situações poderem vir a beneficiar da nova tarifa para 2010, ainda que os certificados de exploração sejam obtidos em 2011, desde que cumpram os requisitos previstos no Decreto -Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 118 -A/2010, de 25 de Outubro.
Assim:
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 11.º -A do Decreto -Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 118 -A/2010, de 25 de Outubro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia e da Inovação, o seguinte:
Artigo 1.º
Tarifa de referência
Os pré -registos a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 118 -A/2010, de 25 de Outubro, cujos registos sejam aceites e atribuídas as respectivas potências de ligação, em 2010, e até ao limite da quota de 25 MW definida para este mesmo ano, nos termos do Decreto -Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, na versão alterada por aquele decreto -lei, são remunerados pela nova tarifa nele prevista para 2010, desde que obtenham o respectivo certificado de exploração dentro dos prazos legalmente estabelecidos para tal efeito.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor na data da entrada em vigor dos artigos 1.º e 3.º do Decreto -Lei n.º 118 -A/2010, de 25 de Outubro.
O Secretário de Estado da Energia e da Inovação, José Carlos das Dores Zorrinho, em 7 de Dezembro de 2010.

Total Votos: 0
0 Participantes
Tu valoración:

Deja tus comentarios

Para comentar debe estar Registrad@ o REGISTRARSE
RECUPERAR CLAVE

De interés

La CNMC aprueba la Circular de acceso y conexión de instalaciones de producción de energía eléctrica.

Los gestores de redes mantendrán accesibles en su página web los datos mensuales detallados sobre las capacidades disponibles en los nudos.

La CNMC aprueba la Circular de acceso y conexión de instalaciones de producción de energía eléctrica.

La vuelta de Estados Unidos al Acuerdo de París debe compensar años de inacción y obstaculización climática.

Amigos de la Tierra considera que volver al Acuerdo de París es lo fácil e insta a Estados Unidos a demostrar su compromiso con un plan ambicioso de reducción de emisiones.

La vuelta de Estados Unidos al Acuerdo de París debe compensar años de inacción y obstaculización climática.

Espacios publicitarios
Espacio Publicitario

Saber Solar

SL RANK

1-Revosolar solar shop 93 2-Galivoltaica s.l. 43 3-Zytech solar (fabricante placas solares) 39 4-Krannich solar 35 5-Plasol grupo enerteleco, sl 27 6-Intempersolar 18 7-Sunlab power 17 8-Silicon solar 16 9-Efisol 14 10-Rios renovables 13

Mercado eléctrico

0.14030543522 €/KWh
26/01/2021   17:23 h.

Mercado Fotovoltaico

Anuncios de huertos y cubiertas para instalaciones solares

Entrar

Tienda de renovables

Software libre